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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette e Ruchester Marreiros Barbosa

O estupro da menina de dez anos e a tipificação: uma visão crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt

O texto fala sobre o estupro da menina de dez anos e a tipificação penal do crime.

1-INTRODUÇÃO Ganhou enorme repercussão na mídia o caso bárbaro de uma menina de 10 anos que era, segundo consta, estuprada reiteradamente pelo tio de 33 anos desde os 6 anos de idade. A criança acabou engravidando aos 10 anos e foi submetida, com sua concordância e dos seus representantes legais, a um aborto ?sentimental, humanitário ou ético?, como denomina a doutrina, conforme previsto no artigo 129, inciso II, CP. [1] Recentemente o conhecido jurista da área criminal, Cezar Roberto ...

Palavras-chave: Estupro Menor Tipificação Visão Crítica Posicionamento Cezar R. Bitencourt CP CPP