O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e a Portaria do Sistema Penitenciário Nacional – quem dá mais?

O presente artigo discorre sobre as regras para atendimento de advogados em penitenciárias federais.

A Diretora do Sistema Penitenciário Federal, extrapolando de suas atribuições administrativas, expediu a Portaria DISPF nº. 04, de 28 de junho deste ano de 2016, ?estabelecendo regras para advogados aos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional.?Basta uma rápida leitura, para observar que esta norma fere, em vários dispositivos, a Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), pois viola ...

Palavras-chave: Estatuto da Advocacia LEP CF CP CPP OAB