O Decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais

O presente artigo discorre sobre o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro sobre a posse de armas de fogo.

INTRODUÇÃOEm data de 15 de janeiro de 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro, cumprindo promessa de campanha e seguindo sua linha de pensamento a respeito do armamento civil, expediu o Decreto 9.685/19, ampliando as possibilidades de que o cidadão, com o devido preparo e sem envolvimentos criminais, possa adquirir arma de fogo de uso permitido para manter em sua casa ou local de trabalho, desde que seja o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.Neste texto não ...

Palavras-chave: CP Estatuto do Desarmamento Decreto 9685/19 Posse de Armas Armamento Civil