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Fonte: Luciana Mello

O cabimento da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas

O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas, em que pese a vedação legal contida no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006

Resumo Neste intuito, serão analisados os princípios fundamentais e os mecanismos de proteção, previstos na Constituição Federal, para a defesa do direito à liberdade de locomoção, bem como, em linhas gerais, as regras atinentes ao instituto da liberdade provisória. Discorrer-se-á, ainda, sobre a alteração legislativa ocorrida da Lei dos crimes hediondos por força da Lei nº 11.464/2007, a qual aboliu a proibição da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados e, assim, fomentou a ...

Palavras-chave: Liberdade provisória; Tráfico de drogas; Inconstitucionalidade