O Bis In Idem no Código Penal Brasileiro: Aspectos Divergentes

O artigo analisa a adequação típica e a inobservância do bis in idem dos dispositivos 299 e 304 do Código Penal, bem como do artigo 1º da Lei 8.137/90 na jurisprudência brasileira

Antes da abordagem específica, certamente, vale registrar alguns apontamentos. Primeiramente será analisado o artigo 299 do CP. Trata-se de crime comum, mas se o sujeito ativo for funcionário público e comete o delito, na prevalência do cargo, aplica-se o aumento de pena prevista no parágrafo único.Observa-se que a falsidade ideológica diferencia-se da falsificação de documentos, isto porque, em gral, diz respeito à ideia ao conteúdo material do documento. Por isso mesmo as condutas ...

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