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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Novos meios operacionais de investigação de dados, informações, cadastros e sinais trazidos pela Lei 13.344/16 que versa sobre o Tráfico de Pessoas

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

A Lei 13.344, de 06 de outubro de 2016  dispôs sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como promoveu alterações importantes na legislação brasileira, seja na área penal, seja na processual penal.Umas das principais alterações se deu no que tange à criação de novos procedimentos mais céleres para operacionalização de investigações por meio de obtenção de informações, cadastros, dados e sinais, especialmente quando o caso envolver o tráfico de pessoas, ...

Palavras-chave: Tráfico de Pessoas CP CPP CF Novos Meios Operacionais Investigação de Dados