Novo aumento de pena nos crimes contra a honra

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

O denominado ?Pacote Anticrime? (Lei 13.964/19) havia criado uma nova causa de aumento de pena (triplicando a pena) para os Crimes Contra a Honra perpetrados por meio de redes sociais da internet. Entretanto, tal dispositivo foi objeto de veto presidencial nos seguintes termos: A propositura legislativa, ao promover o incremento da pena no triplo quando o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, viola o princípio da ...

Palavras-chave: Aumento de Pena Crimes contra a Honra CP Pacote Anticrime