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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Nova contagem do prazo prescricional para os crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes (Lei 12.650/12)

Por derradeiro importa acrescer uma visão crítica acerca da alteração legal

O artigo 111 do Código Penal Brasileiro regula o termo inicial do prazo prescricional antes do trânsito em julgado da sentença (prescrição da pretensão punitiva). Até o advento da Lei 12.650/12 havia quatro hipóteses de início de contagem do prazo prescricional, sendo elas: a) Do dia em que o crime se consumou; b) Em caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; c) Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; d) Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou ...

Palavras-chave: Prazo prescricional; Crimes; Dignidade sexual; Crianças e Adolescentes