Mudança legislativa nos crimes culposos na direção de veículo automotor

O presente artigo discorre sobre a mudança legislativa nos crimes culposos na direção de veículo automotor.

O projeto de lei n° 600/2019 prevê alterações no Código de Trânsito Brasileiro (o ?CTB?), a fim de suprimir a substituição da pena nos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303 do referido código. A legislação atual admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, chamadas também de penas alternativas, conforme a regulação do art. 44 do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, dentre outros ...

Palavras-chave: Mudança Legislativa Crimes Culposos Direção Veículo Automotor CP CTB