Maioridade penal: a PEC 33/2012 no Senado Federal

Entra na pauta do Senado a PEC 33/2012 sobre redução da maioridade penal. Uma proposta que ganha força diante da crescente violência que assola o País. Ao mesmo tempo revela-se claramente uma tendência elitista em criminalizar-se mais os pobres desde a adolescência diante da violação de direito fundamental e de falta de políticas públicas que deem perspectiva de mudança social as crianças e adolescentes que desde cedo passariam a ser alvo preferencial não de apenas de criminosos, mas do próprio estado repressor e excludente

INTRODUÇÃO Ganha força no Senado Federal a PEC 33/2012. Um "avanço" diante da violência praticada por menores a partir de 16 anos e menores de 18 anos em casos "excepcionais" quando segundo a Proposta de Emenda à Constituição saberiam discernir acerca da conduta praticada mediante o caráter ilícito do fato atestada por laudo de peritos nomeados pelo Juiz. Assim poderiam cumprir penas equivalentes às praticadas por adultos nos casos de crimes hediondos. Em geral jovens aliciados por maiores para ...

Palavras-chave: PEC 33/2012 Redução da Maioridade Penal Inconstitucionalidade