Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Postado em 16 de Outubro de 2012 - 12:35 - Lida 422 vezes
LEI nº 12.714, de 14.09.2012 - Sistema Informatizado de Acompanhamento de Execução de Pena - SIAEP
Comentários à mais nova lei federal que trata da execução de penas no país
Sumário: Bibliografia. Introdução. Lei 12.714, de 14.09.2012 - Sistema Informatizado de Acompanhamento de Execução de Pena - SIAEP. Sistema aberto. Conceito. Acompanhamento. Cadastramento. Informações no SIAEP. Competências: autoridades policiais. Competências: magistrados. Competências: diretor do estabelecimento prisional. Competências: diretor da unidade de internação. Dados no SIAEP e ferramentas de informação. Aviso do sistema. Sistema Nacional. Vigência. Conclusão. Bibliografia Brasil, ...