Lei nº 12.033, de 29 de setembro de 2009

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Desenvolvimento. Conclusão. Introdução. A Lei ordinária federal de número 12.033, promulgada em 29 de setembro e publicada na data de 30.09.2009, altera a redação do parágrafo único do artigo 145 do Código Penal brasileiro para tornar pública condicionada a ação penal em razão da injúria especificada. Desenvolvimento. A Lei tornou pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos ...

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