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Fonte: Rômulo de Andrade Moreira

Lei de Drogas: três observações sobre o procedimento

O presente artigo discorre sobre a Lei de Drogas

Há algum tempo três questões relativas ao procedimento previsto na Lei nº. 11.343/06, especialmente a partir das modificações introduzidas no Código de Processo Penal em 2008, causam-me alguma inquietação, ora pela tergiversação jurisprudencial, ora pela ausência de posicionamento doutrinário. São elas:1) A obrigatoriedade da fundamentação da decisão que recebe a denúncia;2) A necessidade do Juiz em observar se é o caso de absolvição sumária;3) O momento para a realização do interrogatório.De ...

Palavras-chave: CPP Operação Lava Jato Lei de Drogas CF