Lei das Contravenções Penais - Parte Especial.

Leitura da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941). Serão feitas algumas adaptações e comentários

Sumário: Abstract. Key-words. Bibliografia. Introdução. 1. Das contravenções referentes à pessoa. 2. Das contravenções referentes ao patrimônio. 3. Das contravenções referentes à incolumidade pública. 4. Das contravenções referentes à paz pública. 5. Das contravenções referentes à fé pública. 6. Das contravenções relativas à organização do trabalho. 7. Das contravenções relativas à polícia de costumes. 8. Das contravenções referentes à Administração Pública. Disposições finais. Notas. Autor. ...

Palavras-chave: Contravenção