Lei anticrime e crimes hediondos

O presente artigo discorre sobre a Lei Anticrime e os crimes hediondos.

1-INTRODUÇÃOA Lei 13.964/19, conhecida midiaticamente como ?Lei Anticrime?, promoveu uma série de alterações na legislação criminal brasileira.Como o chamado ?pacote? trouxe modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal e em leis especiais, mister um cuidado especial do intérprete, entre outras questões, com a natureza da norma modificada (se penal, processual penal ou mista), eis que disso decorre, por exemplo, o critério que deva ser adotado para dirimir eventuais conflitos entre ...

Palavras-chave: Lei Anticrime Lei dos Crimes Hediondos CP LEP Estatuto do Desarmamento CPP