Invasão de dispositivo informático, furto eletrônico, estelionato eletrônico e competência – Lei 14.155/21

O presente trabalho tem por objetivo tecer os primeiros comentários acerca da Lei 14.155/21 que promoveu alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiros.

1 ? INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por objetivo tecer os primeiros comentários acerca da Lei 14.155/21 que promoveu alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiros.Seguindo a ordem topográfica do Código Penal e da Lei 14.155/21, serão abordadas as modificações levadas a efeito no crime de Invasão de Dispositivo Informático, no crime de Furto, com a criação de nova qualificadora do chamado ?Furto Eletrônico Mediante Fraude?, no crime de Estelionato, relativamente à nova ...

Palavras-chave: Invasão de Dispositivo Informático Furto Eletrônico Estelionato Eletrônico CP CPP Lei 14.155/21