(II) - Lei 11.106/2005: Novas modificações ao Código Penal Brasileiro.

Renato Marcão é Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, e ex-Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) Membro do Instituto de Ciências Penais (ICP) Membro do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) Membro do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP) Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada; Tóxicos - Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas, e, Curso de Execução Penal (Editora Saraiva).

Renato Marcão ( * ) POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215); ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE (ART. 216) E, CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (ART. 226). SUMÁRIO: 3.2. Art. 215 do Código Penal; 3.3. Art. 216 do Código Penal; 3.3.1. Sujeito passivo; 3.3.2. Parágrafo único do art. 216 do Código Penal; 3.4. Causas de aumento de pena; 3.4.1. Sobre o inciso I; 3.4.2. Sobre o inciso II; 3.4.2.1. Texto suprimido; 3.4.2.2. Texto acrescido; 3.4.2.3. Aumento de pena nas hipóteses do inciso II. 3.2. Art. 215 do ...

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