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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Estelionato contra idosos: majorante prevista pela Lei 13.228/15

O presente artigo discorre sobre o artigo 171 do Código Penal (Estelionato) que prevê um aumento de pena em dobro para os casos de Estelionato cometidos contra idoso.

A Lei 13.228/15, de 28 de dezembro de 2015 inclui um parágrafo quarto no artigo 171, CP (Estelionato), prevendo um aumento de pena em dobro para os casos de Estelionato cometidos contra idoso.Trata-se de mais uma ação de discriminação positiva em prol do idoso, na esteira do que já ocorreu com o advento da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) em diversos dispositivos e, especialmente, da inclusão do inciso III, no artigo 183, CP, afastando as imunidades absolutas e relativas (artigos 181 e 182, ...

Palavras-chave: CP Estelionato Idosos CF Pena em Dobro Direito Penal