Estatuto do Desarmamento - A problemática da Vacatio Legis Indireta

Alessandra Mayra da Silva de Oliveira e Mônani Menini Pereira, bacharéis em Direito das Universidades do Sul de Santa Catarina - Campus Araranguá, e do Vale do Itajaí - Campus Biguaçu. alessandramayra2004@yahoo.com.br

O Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), como ficou repisadamente nominado, cujo objetivo primordial é a redução da violência e da criminalidade diretamente decorrentes do uso de armas de fogo, tem duas claras frentes de autuação: o tratamento mais severo aos crimes de armas e o estímulo ao desarmamento. O primeiro, que podemos considerar tutela criminal, consiste no endurecimento do sistema penal para os delitos de armas. Criaram-se novos tipos, vedou-se a concessão de fiança e de ...

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