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Fonte: Milton de Oliveira Sampaio Neto

Estatuto do Desarmamento

Milton de Oliveira Sampaio Neto, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos.

Lei 10.826, de 22.12.03 Decreto 5.123, de 01.07.04 Medida Provisória 229, de 17.12.04. Interpretação das disposições contidas nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03 Artigo 30 - Considera possuidor aquele que comprova a origem lícita da posse da arma de fogo através dos meios em direito admitidos; - Considera proprietário aquele que detiver nota fiscal de compra da arma de fogo; - O Estatuto do Desarmamento protege, portanto, exclusivamente a posse cuja origem lícita possa ser comprovada pelos ...

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