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Fonte: José Fernando Marreiros Sarabando

Dosimetria das penas. Retroatividade da nova Lei de Drogas. (Parecer do Procurador de Justiça)

José Fernando Marreiros Sarabando, Procurador de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Feito nº 1.0351.06.071489-3/001 (TJMG) Comarca: Janaúba - MG (Vara Criminal) Espécie: Apelação Criminal Recorrente: JOSÉ DA SILVA SANTOS Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Incidência Penal: arts. 12, caput, e 14, ambos da antiga Lei de Entorpecentes EMENTA DO PARECER: PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO CONDENATÓRIO ESTAMPADO NA DENÚNCIA DO MP - DOSIMETRIA DAS PENAS QUE RECLAMA ADEQUAÇÃO, MERCÊ DA IMPERATIVA RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE DROGAS, IN CASU MAIS BENÉFICA AO RÉU, ...

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