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Fonte: José Fernando Marreiros Sarabando
Postado em 19 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 1063 vezes
Dosimetria das penas. Retroatividade da nova Lei de Drogas. (Parecer do Procurador de Justiça)
José Fernando Marreiros Sarabando, Procurador de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Feito nº 1.0351.06.071489-3/001 (TJMG) Comarca: Janaúba - MG (Vara Criminal) Espécie: Apelação Criminal Recorrente: JOSÉ DA SILVA SANTOS Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Incidência Penal: arts. 12, caput, e 14, ambos da antiga Lei de Entorpecentes EMENTA DO PARECER: PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO CONDENATÓRIO ESTAMPADO NA DENÚNCIA DO MP - DOSIMETRIA DAS PENAS QUE RECLAMA ADEQUAÇÃO, MERCÊ DA IMPERATIVA RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE DROGAS, IN CASU MAIS BENÉFICA AO RÉU, ...