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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Direito Criminal e agências estatais: no fio da navalha entre o bem e o mal

A intenção é trazer algum equilíbrio à análise do problema que está a merecer não somente uma investigação de caráter jurídico, mas também filosófico com enfoque na questão do bem e do mal e sua ligação com o Sistema Penal e suas Agências, bem como com o fenômeno criminal e a violência na sociedade

1-INTRODUÇÃO Uma das pautas recorrentes, seja no mundo jurídico especificamente, seja na sociedade em geral, é a questão da violência real e/ou simbólica do Sistema Criminal e das Agências Estatais de repressão, com grande destaque para as forças policiais.  A edição da Lei 13.060/14, visando à disciplina do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, somente repetindo com outras palavras o que já era normatizado (CF, CP, CPP) e ...

Palavras-chave: Direito Criminal Bem Mal Agência Estatais