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Fonte: José Fernando Marreiros Sarabando

Da preponderância apenas relativa da decisão extintiva da punibilidade sobre a que decreta a absolvição do réu.

José Fernando Marreiros Sarabando, Procurador de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Ao Estado assiste o direito de punir aqueles eventuais infratores da lei, bastando tratar-se de pessoas imputáveis, direito esse que, sendo em princípio abstrato, torna-se concreto mediante a ocorrência de uma efetiva infração da ordem jurídica, que, pela sistemática pátria, corresponda a um crime ou a uma contravenção penal (há países que têm no "delito" uma terceira figura, sendo que, para nós, tal vocábulo não passa de uma alternativa sinonimial para "crime"). Uma conduta humana positiva ...

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