Com quantas pessoas se faz uma milícia privada, uma organização paramilitar, um grupo de extermínio ou um esquadrão da morte?

Um dos pontos polêmicos em torno dos novos dispositivos criados pela Lei 12.720/12 refere-se à quantidade de integrantes necessária para caracterização de organizações paramilitar, milícia privada ou particular, grupo de extermínio ou esquadrão

Com o advento da Lei 12.720/12 foram criadas causas de aumento de pena nos crimes de homicídio e lesões corporais quando estes forem perpetrados em ações de milícias privadas ou grupos de extermínio (novas redações do § 6º., do artigo 121, CP e do § 7º,  do artigo 129, CP). Também foi criado um novo tipo penal, o artigo 288 - A, CP, sob o "nomen juris"  de "Constituição de Milícia Privada", a partir do qual se considera crime "constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização ...

Palavras-chave: Organização criminosa; Quantidade mínima; Código penal; Lei