Aspectos relevantes e controversos da Lei nº 6.368/76

Soraia Castellano é Mestre em Direito Difusos e Coletivos pela UNIMES. Professora de Direito Comercial e Empresarial. Email: s.castellano@terra.com.br ou soadv@ig.com.br

Soraia Castellano ( * ) -Por política criminal pode ser admitida tentativa de auxílio por alguém que leva entorpecente para ser usado para parente ou amásio preso? Em alguns casos, tem sido possibilitada a concessão de sursis até o livramento condicional.(art.12-par.2º, inciso I). Primeiramente antes de adentrarmos ao problema focado acima, mister se faz trazer a baila o disposto no art.12 da lei 6.368/76. Vejamos: Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, ...

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