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Fonte: Lupércio Gil da Silveira Neto

As medidas socioeducativas e o adolescente infrator em Itabuna, Bahia

O adolescente infrator e as medidas sócio educativas.previstas no ECA. Sua implantação na cidade de Itabuna, Bahia

Em 1990, o Brasil criava o Estatuto da Criança e do Adolescente, afastando-se das legislações tradicionais para a infância, baseadas na doutrina que colocava uma divisão  entre as crianças e os ?menores?, ou seja, os meninos e meninas pobres e oriundas de  lares ?desestruturados?, ou seja, aqueles ditos ?abandonados? e/ou ?perigosos?. O Estatuto hoje assegura às crianças e adolescentes o direito da proteção integral. No  caso do cometimento de ato infracional, são destinadas medidas de caráter ...

Palavras-chave: direito penal medidas socioeducativas adolescentes infratores