Algumas questões sobre a competência por prerrogativa de função

Vejamos neste pequeno texto algumas questões relativas à prerrogativa de função, iniciando por um necessário corte temporal. 

Vejamos neste pequeno texto algumas questões relativas à prerrogativa de função, iniciando por um necessário corte temporal. Com efeito, em 24 de dezembro de 2002, foi aprovada a Lei nº. 10.628, inserindo os §§ 1°. e 2°. ao art. 84 do Código de Processo Penal, de forma que passamos a conviver com as seguintes regras:1) Manutenção do foro por prerrogativa para os crimes praticados durante o desempenho funcional, mesmo que a autoridade deixe o cargo.2) Instituição da prerrogativa funcional para ...

Palavras-chave: CPP CF Questões Competência Prerrogativa de Função