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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Abuso de autoridade: chave de leitura para a alma ou o centro nevrálgico da lei

O presente artigo discorre sobre a "lei do abuso de autoridade".

O artigo 1º. da Lei 13.869/19[1] expõe o objetivo das normas que a compõem, qual seja, o de incriminar as condutas constitutivas de ?Abuso de Autoridade? por parte de ?agente público?.A primeira conclusão é a de que os crimes da Lei 13.869/19 são ?próprios?, somente podendo ter por sujeito ativo ?agente público?. Quando a legislação menciona que esse agente pode ser ?servidor ou não?, isso significa que efetivamente se está adotando o conceito administrativo de agente público, que é bem mais ...

Palavras-chave: CP Abuso de Autoridade Objetivo Normas Incriminação Condutas Constitutivas