A nova lei sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito

A nova lei foi publicada em 05 de dezembro.

Foi publicada no último dia 05 de dezembro a Lei nº. 13.367/16, alterando alguns dispositivos da Lei no 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, além de acrescentar outros dois novos artigos. A primeira alteração deu-se logo no art. 1º. para indicar corretamente o § 3º. do art. 58 da Constituição Federal como sendo o dispositivo constitucional que autoriza a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito. O texto original fazia referência ao art. 53 da Constituição ...

Palavras-chave: Lei CPI CF CPP STF AGU