A norma técnica de prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes - Repercurssões sobre a in(segurança) dos médicos para praticar o aborto legal.

Sandro D´Amato Nogueira é advogado; pós-graduando em Direito Ambiental pela PUC/SP; Conciliador no Juizado Especial Cível de Guarulhos (2000/2003); membro colaborador do IPAM - Instituto Paulista de Magistrados; membro da WSV - World Society of Victimology (USA); sócio-honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. e-mail: sandro.nogueira@ipam.com.br.

Sandro D´Amato Nogueira ( * ) 1. BREVE INTRÓITO. 2. A NORMA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 3. PRINCIPAIS PONTOS DA NORMA TÉCNICA NO TOCANTE AO ABORTO E A INEXIGÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 4. A NORMA TÉCNICA E O DIREITO PENAL. 5. REPERCUSSÕES SOBRE A NORMA TÉCNICA. 6. O POSICIONAMENTO DE ALGUNS CONSELHOS DE MEDICINA. 7. A IN(SEGURANÇA) DOS MÉDICOS EM PRATICAR O ABORTO LEGAL. 7.1. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA - UM DIREITO DO MÉDICO. 8. CONSIDERAÇÓES FINAIS E CONCLUSÕES. 1. BREVE INTRÓITO. ...

Palavras-chave: