A Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, e o princípio constitucional da igualdade

Salvador José Barbosa Júnior e Sandro Marcelo Paris Franzoi são Procuradores do Estado de São Paulo, em exercício na Procuradoria da Assistência Judiciária Criminal de São Bernardo do Campo (SP), e pós-graduandos em Direito Penal pela Escola Paulista da Magistratura.

Salvador José Barbosa Júnior e Sandro Marcelo Paris Franzoi ( * ) A Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, que alterou diversas normas do Código Penal, abolindo inclusive o crime de adultério de nosso ordenamento jurídico, revogou a causa de aumento prevista no inciso III do artigo 226 do Código Penal, dispositivo que previa a exasperação da pena aplicada em uma quarta parte quando o autor de delito classificado como crime contra os costumes fosse casado ao tempo do fato. Como é sabido, essa ...

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