Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Postado em 06 de Dezembro de 2012 - 15:05 - Lida 537 vezes
A Lei Maria da Penha na ótica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (IV)
Leitura e estudo das decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca da Lei Maria da Penha, Lei federal nº 11.340, de 07.08.2006 e do instituto do habeas corpus
Sumário: Abstract. Key-words. Continuação. Decisões de 2009. Bibliografia. Notas. Autor. Abstract. Read and study the decisions of the Court of Mato Grosso on the Maria da Penha Law, Federal Law No. 11,340, of 08/07/2006 and about the institute of the habeas corpus. Key-words Domestic violence. Jurisprudence. Continuação. Decisões de 2009. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ...