A inconstitucionalidade da prisão do parlamentar Daniel Silveira decretada pelo STF: subversão do sistema acusatório brasileiro e o perigo em pairar na zona do "Direito Penal do Inimigo"

O presente estudo disserta sobre a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, decretada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, realizando uma análise técnica entre o caso e uma possível subversão do sistema processual brasileiro ao ponto em que as características do caso se assemelham com a teoria do “Direito Penal do inimigo”. A conclusão buscou traçar parâmetros que possam servir como baliza para identificar semelhanças com a supracitada teoria, alcançando os resultados através no método de pesquisa exploratório. Pelo fato de não se trabalhar com estatísticas, a abordagem apropriada no estudo foi a qualitativa e, além disso, para se debruçar sobre o assunto foi necessário utilizar a pesquisa bibliográfica e documental.

INTRODUÇÃO Na premissa de existência do Estado de Direto é imprescindível seguir a visão de que todos estão submissos à lei. Ora, se o ordenamento jurídico for ignorado, o arbítrio faz morada e passa a designar os caminhos normativos à conveniência do momento. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal exerce papel preponderante na aplicação da lei indistintamente, atuando como apaziguador em relação as interpretações dadas ao texto constitucional, bem como deve tutelar todo o conteúdo ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade Prisão Sistema Acusatório Brasileiro Direito Penal do Inimigo