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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: Alberto Ribeiro Mariano Júnior

A Importância do Indulto como Política Criminal

O presente artigo discorre sobre a importância do Indulto como Política Criminal.

A imprensa nacional voltou a destacar o indulto expedido pelo Presidente da República Michel Temer no ano passado, o qual foi judicializado e que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal.Pois bem.Está sendo passada uma imagem do instituto indulto totalmente desvirtuada das suas finalidades porque o legislador quando estabeleceu o indulto como forma de extinção de punibilidade tinha como objetivo implantar uma política criminal, no qual o cárcere deveria ser utilizado para os indivíduos ...

Palavras-chave: Indulto Política Criminal CF LEP Ato Discricionário STF Presidência da República