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Fonte: Cláudio da Silva Leiria

A Decisão do STF no HC 82.959-7/SP e a vedação à progressão de regime prisional para condenados por crime hediondo

Cláudio da Silva Leiria No presente artigo é defendido que a vedação à progressão de regime para condenados por crime hediondo é constitucional e que a decisão proferida pelo STF no HC 82.959-7/SP não vincula aos demais Órgãos do Poder Judiciário. Sumário: 1. Introdução. 2. A constitucionalidade do artigo 2º, 1º, da Lei n.º 8.072/90. 3. A ausência de eficácia vinculante da decisão tomada pelo STF no HC 82.959-7/SP. 4. O argumento da mutação constitucional. 5. Conclusões articuladas. 1. ...

Palavras-chave: progressão