A Audiência de Custódia, Conselho Nacional de Justiça e os Pactos Internacionais de Direitos Humanos

Antes tarde do que nunca!

Segundo noticiado, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Ministério da Justiça lançarão no dia 6 de fevereiro deste ano de 2015 um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um Juiz de Direito, em 24 horas, no máximo. Conforme a página do Supremo Tribunal Federal, o ?Projeto Audiência de Custódia? consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que receberá presos em flagrante para uma primeira ...

Palavras-chave: Audiência de custódia Conselho Nacional de Justiça Pactos internacionais Direitos Humanos