A aplicabilidade do instituto da Detração Penal nas Medidas Cautelares substitutivas da prisão processual instituídas pela Lei n° 12.403/2011

O presente estudo tem por objetivo tratar das medidas cautelares que estão previstas nos nove incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal Brasileiro.

INTRODUÇÃONo dia 04 de julho de 2011 entrou em vigor a Lei nº 12.403, que alterou 32 artigos do Código de Processo Penal Brasileiro (CPP), revogou integral ou parcialmente nove dispositivos, trazendo diversas mudanças. Dentre elas, questões relacionadas à fiança, liberdade provisória, prisão processual e demais medidas cautelares. Acerca das alterações, pode-se citar como de grande importância a criação de medidas cautelares, as quais poderão substituir a prisão preventiva, tornando-a aplicável ...

Palavras-chave: CPP CP Lei Maria da Penha Detração Penal Medidas Cautelares Lei n° 12.403/2011