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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Tribunal do Contencioso e os Litígios Administrativos na Constituição da República do Uruguai.

Comentários à Constituição da República do Uruguai. Estudo dos dispositivos a respeito do contencioso administrativo

  Sumário: Abstract. Key-words. Bibliografia. Introdução. Do Contencioso Administrativo. Ações. Observação. Artigo 311. Artigo 312. Artigo 313. Artigo 314. Artigo 315. Artigo 316. Artigo 317. Artigo 318. Artigo 319. Artigo 320. Artigo 321. Conclusões. Autor. Abstract. Comments on the Constitution of the Republic of Uruguay. Study of the provisions dealing with administrative disputes. Key-words. Constitution. Litigation. Public Administration. Court for Contentious. Bibliografia. Uruguai, ...

Palavras-chave: Constituição. Litígio. Administração Pública. Tribunal do Contencioso