Comissão Européia aprova novos modelos de cláusulas contratuais para a transmissão de dados pessoais a países não membros da UE.

Demócrito Reinaldo Filho é Juiz de Direito (32ª Vara Cível do Recife)

Demócrito Reinaldo Filho( * ) A Comissão Européia, órgão da União Européia que tem funções executivas, liberou comunicado no dia 07 deste mês noticiando a aprovação de um novo corpo de cláusulas contratuais modelo, que podem ser utilizadas quando se trate de transferir dados pessoais para países não membros da União Européia. O novo conjunto de cláusulas modelo vem a ser adicionado a outro já provado pela Comissão e divulgado em junho de 2001. O uso de cláusulas contratuais modelo, em ...

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