A Teoria da Margem de Apreciação no âmbito do Direito Internacional

O escopo do presente é analisar a teoria da margem de apreciação no âmbito do direito internacional.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A teoria da margem de apreciação, criada pela Corte Europeia de Direitos Humanos, é muito importante para que a autoridade de um Estado possa ser exercida sem ser interrompida pelas Cortes Internacionais. A margem de apreciação surgiu para que vários governos possam mostrar sua autonomia sem criarem conflitos internos com outros países. Portanto, o papel desse princípio é o de assegurar ao Estado o respeito internacional e até mesmo ao próprio povo de um determinado país ...

Palavras-chave: Análise Teoria Margem de Apreciação Direito Internacional