A imagem de um indivíduo é dado pessoal - a decisão da autoridade francesa de proteção de dados e suas conseqüências

Demócrito Reinaldo Filho - Juiz de Direito (32ª Vara Cível do Recife)

Demócrito Reinaldo Filho ( * ) Em sessão realizada no dia 30 de março deste ano, a autoridade nacional de proteção de dados da França (a Comission Nationale de L'Informatique et des Libertés - CNIL) (1) decidiu que a imagem de um indivíduo deve ser considerada como dado pessoal. O resultado direto dessa decisão é que os controladores de sistemas informáticos (a exemplo de um operador de website) terão que respeitar, quando publicarem ou divulgarem imagens individuais, as regras e princípios da ...

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