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Fonte: Hugo Nigro Mazzilli

O princípio da obrigatoriedade e o Ministério Público

Hugo Nigro Mazzilli, Procurador de Justiça aposentado, Advogado, Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, Consultor Jurídico e autor de diversos livros.

Hugo Nigro Mazzilli ( * ) É comum dizer-se que, quanto ao Ministério Público, não se pode falar em direito de ação, mas sim em dever de agir. Assim, p. ex., quando o art. 81 do CPC lada em "direito de ação" do Ministério Público, estaria, na verdade, querendo referir-se ao seu "dever de agir". A idéia de que o Ministério Público é obrigado a agir funda-se em última análise no princípio da legalidade, que, entre nós, alcançou seu mais alto grau na esfera penal. Ao dissertar sobre o princípio da ...

Palavras-chave: princípio da obrigatoriedade