O controverso projeto de emenda constitucional: a PEC dos precatórios

Por Andrea Teichmann Vizzotto.

Mais uma vez, um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Federal é motivo de discussão e controvérsia desnecessária. O objetivo de referido projeto é o de alteração do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o procedimento isonômico de pagamento das dívidas da administração pública em todas as esferas federativas. Esses valores devidos são decorrência de decisões judiciais, esgotadas as possibilidades recursais. Isso significa que o Poder Judiciário, com a força da ...

Palavras-chave: Controverso Projeto Emenda Constitucional PEC dos Precatórios CF