O avanço atrópico nas áreas de ressaca (APP) do Bairro Provedor: a tutela ambiental jurisdicional tardia

O causa da ação foi a ocupação desordenada e uso indevido de área de ressaca localizada ao término do Ramal 19 de Maio, bairro Provedor, em Santana, provocada pela invasão urbana denominada “Conjunto Nova União”, onde se averiguou dano ao meio ambiente de difícil ou impossível reparação

1.INTRODUÇÃO No ano de 1999 o Ministério Público do Estado do Amapá ajuizou Ação Civil Pública (0002427-43.1999.8.03.0002 da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana) com pedido de liminar em desfavor do Município de Santana, da Companhia de Energia do Amapá-CEA e da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Amapá-CAESA indicando ainda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, o Estado do Amapá.  O causa da ação foi a ocupação desordenada e uso indevido de área de ressaca localizada ao ...

Palavras-chave: Avanço Atrópico Áreas Ressaca Bairro Provedor Tutela Ambiental