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Fonte: Renata Malta Vilas-bôas

Novas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: renatavb@unieuro.edu.br ou renatavilasboas@bol.com.br.

Renata Malta Vilas-Bôas ( * ) Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 existe hoje em nosso ordenamento jurídico duas espécies distintas de súmulas. A súmula tradicional criada pelos tribunais como forma de demonstrar o seu posicionamento, não sendo assim, uma imposição acatá-la e a Súmula Vinculante, que somente pode ser criada pelo Supremo Tribunal Federal, que por sua vez obriga, tanto a administração pública quanto aos demais juízes a acatá-la. Nesse momento iremos nos ater à ...

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