Medida Provisória permite adoção pelo Brasil de retaliação unilateral

Por Luciana M. de Oliveira e Luciano Inácio de Souza.

O Governo Federal enviou, em 27 de janeiro de 2022, ao Congresso Nacional a Medida Provisória n. 1.098/2022.  O texto enviado prevê que o Brasil passará a ter legitimidade para adotar suspensão de concessões ou de outras obrigações, na hipótese de descumprimento de de obrigações multilaterais, inclusive no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual. A medida de suspensão de concessões também é conhecida como retaliação econômica a ser imposta em face de parceiros comerciais que ...

Palavras-chave: Medida Provisória Permissão Adoção Retaliação Unilateral Brasil