Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Mariana Valverde e Eveny Tamaki

Limites da anistia para regularização de imóveis na capital paulista

O presente artigo discorre sobre os limites da anistia para regularização de imóveis na capital paulista.

Mesmo pendente de aprovação do prefeito Bruno Covas e de regulamentação, a notícia da aprovação do Projeto pela Câmara Municipal de São Paulo de anistia para imóveis irregulares deu início a forte movimento de interessados que têm apresentado muitas dúvidas no mercado.O primeiro esclarecimento a partir da leitura do Projeto de Lei 171/2019 aprovado é sobre os limites da medida. A anistia abrange imóveis construídos ou ampliados até 31.07.2014, com propriedade regular e que se enquadrem nas ...

Palavras-chave: Limites Anistia Regularização Imóveis Capital Paulista