Lei nº 12.347, de 10 de Dezembro de 2010. Considerações iniciais

Base da Legislação Federal do Brasil

Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Ementa. Texto da Lei. Vigência. Evolução. Introdução. Este artigo é mais um da série que visa a dar ciência ao leitor das leis em vigor no Brasil. Base da Legislação Federal do Brasil. Ao ter acesso à Lei 12.347, assim que foi publicada no Diário Oficial da União de 13.12.2010, não foi possível obter acesso à Base da Legislação Federal do Brasil. Muito provavelmente porque a mesma ainda não teria sido atualizada com as informações da ...

Palavras-chave: Lei; Legislação Federal; Nova Lei