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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009: A nova Lei do Mandado de Segurança.

Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo.

Sumário: Introdução. Ementa. Mandado de Segurança Individual. Art. 1o. § 1o. § 2o. § 3o. Art. 2o. Art. 3o e Parágrafo Único. Art. 4o. § 1o. § 2o. § 3o. Art. 5o. Art. 6o. § 1o § 2o, § 3o, § 5o e § 6o. Art. 7o, incisos I, II e III, §§1º a 5º. Art. 8o. Art. 9º. Art. 10. § 1o, § 2o. Art. 11. Art. 12. Art. 13 & Parágrafo único. Art. 14. §1o, § 2o, § 3o e §4º. Art. 15. § 1o, §2º, § 3o, § 4o e §5o. Art. 16 & Parágrafo único. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20, §1º & §2º. Mandado de Segurança Coletivo. ...

Palavras-chave: Nova Lei; Mandado de Segurança Coletivo; Mandado de Segurança Individual; Disciplina