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Fonte: Mauro Nicolau Junior

Instrumentos Tributários de Implantação das Diretrizes Urbanísticas:

Mauro Nicolau Junior - Juiz de Direito Titular da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro

p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin:0cm; } Mauro Nicolau Junior - Juiz de Direito Titular da 48a Vara Cível do Rio de Janeiro - Parcelamento, edificação e utilização compulsórios,   Desapropriação/sanção,   IPTU progressivo e função social da propriedade.   SUMÁRIO:   1 - Constitucionalização e tendências do Direito Civil.   2 ? Estatuto da Cidade, Código Civil e Constituição Federal ? integração e interpretação.   3 ? Função social da propriedade.   4 ? Parcelamento, utilização ...

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